A Comissão Diretiva do Compete 2020 aprovou a candidatura da Procuradoria-Geral da República ao aviso 01/SAMA2020/2018 (Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública), através do Projeto +SIM.

O projeto integra duas componentes:

a. Tratamento e Apresentação da Prova Criminal: desenvolvimento no Sistema de Informação do Ministério Público de uma funcionalidade/módulo de tratamento e apresentação da prova que permita aos cidadãos que sejam sujeitos processuais num processo crime acederem por via eletrónica, com as limitações legais, à prova recolhida num processo criminal, de forma sistematizada e organizada, facilitando a compreensão do processo, a seleção dos elementos de prova relevantes para as suas pretensões e o modo como exercem os seus direitos processuais.

b. Apostila: Criação de uma plataforma tecnológica de informação e interação com o cidadão de emissão das apostilas, sem necessidade de deslocação aos serviços do Ministério Público.

O Investimento global será de € 1.000.075,19, sendo o financiamento do FEDER de € 569.500.

De realçar na vertente de tratamento e apresentação da prova que esta não servirá apenas o cidadão mas também a própria justiça criminal, permitindo a análise e apresentação da prova no inquérito e no julgamento. Com efeito, o projeto irá beneficiar do direito da Procuradoria-Geral da República em utilizar, através de protocolo celebrado em 13/09/2018, o Sistema Integrado de Informação Processual (SIIP), que já foi utilizado para apresentação da prova em julgamento, com reações muito positivas, em julgamentos de elevada complexidade.