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Atendimento Eletrónico ao Cidadão - ficha de projeto

30 jan 2019
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A Procuradoria-Geral da República está a desenvolver o projeto AEC (Atendimento Eletrónico ao Cidadão) com apoio do programa COMPETE 2020 (Comissão Diretiva do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização), no âmbito do Portugal 2020, com apoio do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

No âmbito deste projeto será criada, no portal do Ministério Público, uma área onde os cidadãos possam obter informação sobre as áreas onde o Ministério Público tem competência para intervir em juízo, bem como apresentar exposições.

Consultar a ficha de projeto aqui