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Plataforma digital de tramitação dos processos de acompanhamento do Ministério Público

18 maio 2021
Gabinete de Acompanhamento de Projetos

A  Procuradoria-Geral da República teve a sua candidatura (10-A/FMJ/2021/PGR) «Plataforma digital de tramitação dos processos de acompanhamento do Ministério Público», aprovada pelo Fundo da Modernização da Justiça (FMJ). O projeto tem um valor global de 299.751 € e será comparticipado no valor de 200.000 €.

Pretende-se desenvolver uma solução para a tramitação digital dos dossiês,  na preparação e acompanhamento previstos no artigo 11.º do Estatuto do Ministério Público. Numa primeira fase, a solução será disponibilizada no Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD).